TST - RR - 23228/2001-003-09-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA Estabelecida jornada de 6 (seis) horas, a prestação de serviços suplementares gera, para o bancário, direito à fruição de, no mínimo, 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23228/2001-003-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, extrapolação da jornada contratual de seis horas, intervalo intrajornada de uma.

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