TST - RR - 44629/2002-900-03-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. A decisão regional que confirmou o deferimento de horas extras e adicional quando não houver sido observado o intervalo intrajornada encontra-se em total consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, o que atrai o intransponível óbice da Súmula nº 333 do TST, bem como do § 4º do artigo 896 da CLT ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 44629/2002-900-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, hipótese não configurada.

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