STJ - REsp 667511 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0072057-3


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – SÓCIO-GERENTE –
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – NATUREZA SUBJETIVA – VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC – INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal não estava
obrigado a analisar tese que somente veio aos autos nos embargos de
declaração opostos do julgamento daquela Corte.
2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o simples
inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade
solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III do CTN.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 667511 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0072057-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 350
Tópicos tributário – redirecionamento da execução fiscal – sócio-gerente – responsabilidade, 535 do cpc – inexistência, inexiste violação do art.

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