TST - RR - 57665/2003-009-09-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA - ECT - DISPENSA DO PREPARO - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 57665/2003-009-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, ect, dispensa do preparo.

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