TST - RR - 650695/2000


31/mar/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de acordo de compensação de jornada. Entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA O acórdão regional, determinando a aplicação dos índices de correção monetária do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (fls. 474), está conforme à Súmula nº 381 do TST. ABONO PLANSFER NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO O paradigma trazido ao cotejo é inespecífico, porquanto não aborda os elementos considerados pela Corte a quo na conclusão de que a referida parcela tem natureza salarial. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650695/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista da rede ferroviária federal s.a, - rffsa horas extras.

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