TST - RR - 650648/2000


31/mar/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina todas as questões propostas pelas partes, consignando as razões de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. FGTS - LITISPENDÊNCIA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS Ainda que fosse reconhecida a legitimação extraordinária dos sindicatos para defesa de interesses dos membros da categoria profissional, com fundamento no artigo 8º, III, da Constituição da República, não estaria afastada a necessidade de individualização dos substituídos na petição inicial. Tal providência decorre da necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 472 do CPC) e de garantia do contraditório, ampla defesa e da segurança nas relações jurídicas (art. 5º, caput e LV, da Carta Magna). Portanto, não se afigura ofensa direta e literal à Constituição. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650648/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos preliminar de nulidade por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›