TST - RR - 704939/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela Recorrente, constata-se que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e completa acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. SUCESSÃO RFFSA CONTRATO DE CONCESSÃO CONCESSIONÁRIA LEGITIMIDADE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA É inafastável a responsabilidade da Recorrente pelos débitos resultantes de contratos rescindidos após o arrendamento, podendo haver, apenas, a responsabilidade subsidiária da primeira concessionária quanto aos débitos contraídos até a concessão. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, desta Corte. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, identificou a ocorrência de efeito prejuízo na conversão do salário do Reclamante de Cruzeiro Real para URV, não ilidindo essa compreensão os documentos juntados com a finalidade de provar erros de cálculo na aplicação da fórmula de conversão estabelecida pelos artigos 18 e 19 da Lei nº 8.880/94. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 704939/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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