STJ - AgRg no REsp 652876 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0056504-0


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO
COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PECULIARIDADES. CABIMENTO. MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. São cabíveis honorários advocatícios em sede de execução
individual contra a Fazenda Pública, de título judicial oriundo de
ação coletiva, afastando a incidência da Medida Provisória n.º
2.180-35/2001 à espécie, em face das peculiaridades inerentes à
referida ação. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 652876 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0056504-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 437
Tópicos agravo regimental, processual civil, honorários advocatícios.

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