STJ - REsp 639652 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0014602-5


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA -
DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC -
INEXISTÊNCIA.
1. Embora tenha sido afastada a tese em torno dos arts. 144 e 155-A
do CTN, restou preenchido o requisito do prequestionamento, o que
afasta a alegada violação ao art. 535 do CPC.
2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em
17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da
Súmula 208 do extinto TFR, por considerar que o parcelamento do
débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da
denúncia espontânea.
3. Entendimento consentâneo com o teor do art. 155-A do CTN, com a
redação dada pela LC 104/2001.
4. Desinfluente o fato de ter se constituído o crédito tributário e
deferido o parcelamento antes da inserção do art. 155-A no CTN, pois
esta alteração legislativa apenas consolidou o que preconizava a
Súmula 208 do extinto TFR.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639652 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0014602-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 328
Tópicos tributário, débito tributário, parcelamento.

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