TST - RR - 715990/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem no título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/1993). Estando o Acórdão recorrido em harmonia com tal entendimento, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte e no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715990/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, nos termos da súmula.

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