TST - RR - 765392/2001


31/mar/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Regional manifestou-se a respeito do preenchimento dos pressupostos legais a que aludiu a Reclamada, em seus Embargos Declaratórios. Os elementos de fato e de direito estão expostos no acórdão recorrido de forma a permitir a devolução da matéria, em Recurso subseqüente. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pelo que intacto o artigo 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECONHECIMENTO DE OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO - O efeito modificativo do julgado não é sempre conseqüência lógica do reconhecimento de um dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC mas, da natureza do que foi integrado ou esclarecido. A Súmula 278 do TST deixa evidente a conclusão ao estabelecer que a natureza da omissão pode ocasionar a modificação no julgado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765392/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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