TST - RR - 809608/2001


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO CATEGORIA DIFERENCIADA - No que diz respeito à atividade preponderante da empresa, esta Corte já firmou entendimento de que, na hipótese de empregado rural de empresa de reflorestamento, enquadra-se o trabalhador na categoria de rurícola, sendo-lhe aplicável a prescrição própria a essa categoria profissional. Evidenciada a condição de rurícola do Reclamante, inarredável que o Regional, ao deixar de reconhecer a existência de prescrição alusiva a trabalhadores urbanos, não violou o artigo 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição da República. Ressalte-se, ainda, que a pretensão da Reclamada no sentido do afastamento da condição de rurícola do Reclamante encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Isto porque, neste ponto, a v. decisão recorrida harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ACORDO COLETIVO CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - A matéria não foi dirimida sob a ótica a que alude a Recorrente, carecendo o apelo do indispensável prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 809608/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição categoria diferenciada, no que diz respeito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›