TST - ED-RR - 794095/2001


31/mar/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão relativa ao pagamento de horas extras tem apenas o quadro registrado pelo TRT, qual seja, de que havia o pagamento de determinada quantia a título de horas extras. Este fundamento isoladamente era suficiente para manter a condenação e, afastar a tese de ausência de controle. Assim, não havia qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, pelo que intacto o artigo 93, IX, da Constituição da República. Rejeito os Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 794095/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos declaratórios, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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