TST - AIRR - 145/2004-077-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. In casu, embora o Eg. Regional tenha declarado a prescrição total do direito de ação quanto às diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ao entendimento de que o biênio legal se iniciou com a ruptura do pacto laboral, quando o direito ora vindicado, ainda restava desconhecido, mesmo em se considerando como marco inicial a data da publicação da Lei Complementar n. 110, ocorrida em 30/06/2001, conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior através da Orientação Jurisprudencial n. 344, da SBDI-1, o pleito em questão já estaria prescrito, restando incólume o indigitado art. 7º, XXIX, da Lei Maior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 145/2004-077-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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