TST - AIRR - 302/2002-056-01-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. O Acórdão proferido pelo E. TRT não violou os artigos 9º, 444, 468, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625 da CLT, 6º, § 2º, da LICC, 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos XXVI e XXXIV e 8º, inciso XVI, da CF/88, quando entende não ter sido necessário o processo administrativo para a exoneração do Reclamante, posto tratar-se de Empregado ocupante de cargo de comissão, que por sua própria natureza é de livre nomeação e exoneração. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 302/2002-056-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de comissão, exoneração ad nutum.

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