STJ - REsp 674074 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0113195-6


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO -
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na
Súmula 153 do extinto TFR, foi ampliada pelo STJ, que adotou a
posição do STF.
2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não
se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que
vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial,
até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio.
3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do
resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do
prazo prescricional.
4. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante
desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito
tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição
definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674074 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0113195-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 352
Tópicos tributário, execução fiscal, prescrição.

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