TST - AIRR - 567/2003-281-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. SÚMULA 390/TST, ITEM I. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não fica demonstrado que o recurso denegado preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/2003-281-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado público.

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