TST - AIRR - 726/2004-048-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional declarou a prescrição total do direito de ação, quanto às diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, salientando que o biênio legal se iniciou a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito do Autor às diferenças expurgadas. In casu, verifica-se que a presente Reclamatória foi ajuizada quando decorridos mais de dois anos não só do trânsito em julgado daquela ação, como também da publicação da Lei Complementar n. 110/2001, em 30/06/2001. Ademais, o entendimento adotado pela Corte a quo tem respaldo na Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, do C. TST, restando afastada a indigitada violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726/2004-048-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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