STJ - RHC 15800 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0027420-5


13/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO
INFIEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
I - Tendo em vista que a tese relativa ao cerceamento de defesa não
foi analisada pela autoridade apontada como coatora, fica impedida
esta Corte de examinar tal alegação, sob pena de supressão de
instância (Precedentes).
II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie
(Precedentes).
III - Qualquer entendimento contrário, i.e., no sentido de se
reconhecer a atipicidade da conduta dos ora recorrentes, demandaria,
necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório o que,
nesta estreita via, mostra-se inviável.
IV - Se a imputação é clara e específica, permitindo a adequação
típica e, simultaneamente, a ampla defesa, não há que se reconhecer
a pretendida inépcia da exordial acusatória (Precedentes).
Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15800 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0027420-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 379
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, patrocínio infiel.

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