TST - AIRR - 1017/2003-611-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO GREVE - PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Arestos que não apresentam identidade fática com a matéria dos autos não ensejam divergência jurisprudencial por falta de especificidade. Incidência da Súmula 296 do TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º DA LEI 7.783/99 E 9º DA CF/88. Evidenciado que o acórdão do Regional está em consonância com a atual jurisprudência da SDC do TST, não há que se cogitar da violação dos dispositivos legais supracitados. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpido no citado artigo, tem caráter genérico, não permitindo a configuração da violação de natureza literal e direta, tal qual exigido pelo art. 896, alínea c, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1017/2003-611-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento greve, pagamento dos dias parados, divergência jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›