TST - AIRR - 1593/1998-241-01-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESILITÓRIAS. SALÁRIOS PAGOS POR FORA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Inocorre as violações aos artigos 333, inciso I, do CPC e 818, da CLT, posto que o E. TRT, ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, entendeu que a Obreira fazia jus ao pagamento das verbas resilitórias, com a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, aos salários pagos “por fora”, às horas extraordinárias e ao adicional noturno, importando a alteração do decidido em reanálise de fatos e provas, que é vedada, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1593/1998-241-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, verbas resilitórias, salários pagos por fora.

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