STJ - REsp 601742 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0192237-2


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO -
AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO PARA TRATAR DE ASSUNTOS
PARTICULARES (APIP) - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.
1. Jurisprudência pacífica desta Corte quanto à não-incidência de
imposto de renda sobre os valores relativos a licença-prêmio,
ausências permitidas ao trabalho para tratar de assuntos
particulares (APIP) e abono pecuniário de férias, por terem tais
parcelas nítido caráter indenizatório.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601742 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0192237-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 309
Tópicos tributário, imposto de renda, não-incidência.

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