STJ - RHC 16599 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0131843-3


13/dez/2004

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, DO
CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IDENTIDADE DE
SITUAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP).
Não havendo identidade de situações fático- processuais entre os
co-réus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de
extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a concessão da
liberdade provisória. (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16599 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0131843-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 380
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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