TST - AIRR - 4634/2002-900-04-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão argüida em preliminar confunde-se com o mérito, por tal razão serão analisados conjuntamente. HORA EXTRA DEVIDA - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O Reclamante conservava em seu poder o documento do qual consignava o registro da jornada laboral. Com efeito, os minutos que antecediam e sucediam à jornada do obreiro eram despendidos, de plano, ao labor. Nesta linha de raciocínio, é de se concluir que o excesso à jornada não correspondia ao tempo utilizado para uniformização, lanche ou higiene pessoal, como quer fazer crer a Reclamada, ora Agravante. Assim sendo, não há contrariedade à Súmula 366 do TST (ex-OJ 23 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 4634/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a questão argüida em.

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