STJ - REsp 457684 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104540-9


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI Nº 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - ECA. REMISSÃO OFERECIDA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
DE ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Esta Corte Federal Superior firmou já entendimento no sentido de
que, por força mesmo da letra da lei, pode o magistrado, ao
homologar a remissão concedida pelo órgão ministerial, impor outra
medida sócio-educativa prevista na Lei nº 8.069/90, excetuadas
aquelas que impliquem semiliberdade ou internação do menor infrator.
Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457684 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104540-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 465
Tópicos recurso especial, penal, lei nº 8.069/90.

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