STJ - REsp 641126 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0019838-1


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE
SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL
PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO.
NECESSIDADE.
1. "1. 'Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na
atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos
sistemas de previdência social se compensarão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei.' (artigo 202, parágrafo 2º,
da Constituição da República).
2. '(...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é,
aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada,
não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando –
diante desse explícito requisito constitucional – que de,
contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada
categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao
benefício de reciprocidade pela ressalva estatuída na própria
Constituição.' (ADIn nº 1.664/UF, Relator Ministro Octavio Gallotti,
in DJ 19/12/97).
3. A contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada,
seja ela urbana ou rural, só pode ser aproveitada para fins de
aposentadoria no serviço público, quando houver prova de
contribuição naquele regime previdenciário, inocorrente, na
espécie." (RMS 11.188/SC, da minha Relatoria, in DJ 25/3/2002).
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641126 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0019838-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 471
Tópicos recurso especial, previdenciário, contagem recíproca de tempo de serviço.

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