TST - AIRR - 24855/2002-900-11-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 (OJ-115-SDI1/TST). PDV QUITAÇÃO EFEITOS DIFERENÇA DE PDV (COSAMA E ÁGUAS DO AMAZONAS S.A.). Não logrando a agravante demonstrar violação direta do artigo 5º, XXXVI, da CF/88 e(ou) contrariedade à Súmula 330/TST, correto o despacho agravado que obstruiu o trânsito de seu apelo principal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24855/2002-900-11-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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