TST - AIRR - 39682/2002-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Inocorre as violações aos artigos 333, inciso I, do CPC e 818, da CLT, posto que o E. TRT, ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, entendeu que a Obreira fazia jus ao pagamento de diferenças de horas suplementares, eis que não foram devidamente quitadas as sobrejornadas, importando, assim, alteração do decidido em reanálise de fatos e provas, que é vedada, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Registre-se que o presente tópico se funda unicamente em dissenso pretoriano, sendo os três primeiros arestos trazidos inservíveis por não atenderem às exigências da Súmula 337, do C. TST, na medida que não foi citada a Fonte Oficial ou Repositório Autorizado em que foram publicados e os dois últimos por não atenderem às exigências da Súmula 296, item I, do C. TST, posto que genéricos, se limitando a discorrer a respeito do reconhecimento e inaplicabilidade da litigância de má-fé.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39682/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, incidência da súmula 126, do c.

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