TST - AIRR - 35810/2002-902-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. In casu, observa-se que a Agravante não aponta, nas suas razões recursais, quaisquer dispositivos, quer legais ou constitucionais, que entendesse violados, ou mesmo dissenso pretoriano que, eventualmente, ensejasse o trânsito do Recurso de Revista interposto, nos termos do artigo 896, da CLT, limitando sua insurgência contra a matéria de fundo, restando desfundamentado o Apelo, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35810/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do contrato individual de emprego, da prescrição total.

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