STJ - REsp 447637 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0088140-0


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS
DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS.
POSSIBILIDADE COM OS ARRECADADOS PELA SRF. JUROS DE MORA DE 1% AO
MÊS DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. TAXA SELIC A PARTIR DE JANEIRO DE
1996.
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
na assentada de 24 de março de 2004, adotou o entendimento segundo o
qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à
homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Dessarte, na hipótese em exame, deve ser mantido o entendimento da
Corte de origem, que fixou o prazo prescricional qüinqüenal a partir
da homologação tácita ou expressa do lançamento.
Dispensada a prévia autorização do Fisco para que o contribuinte
realize a compensação, exige-se apenas que os tributos objetos de
compensação sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal -
SRF.
Vale ressaltar que, no tocante aos índices de correção monetária, a
questão já foi amplamente debatida no âmbito desta Corte, na qual se
firmou orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na
repetição de indébito são: o IPC para o período de outubro a
dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a
partir da promulgação da lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991 e a
UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n.
8.383/91.
A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na
assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da
aplicação da Taxa SELIC na restituição/compensação de tributos, a
partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua
incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei
n. 9.250/95 (EREsp 399.497/SC, Relator Ministro Luiz Fux). Ressalva
deste Magistrado.
Os juros moratórios de 1% devem incidir desde o recolhimento
indevido até a aplicação da Taxa Selic.
Recurso especial da contribuinte parcialmente provido, a fim de que
os tributos objetos de compensação sejam arrecadados pela Secretaria
da Receita Federal - SRF, seja aplicada a correção monetária e
incidam os juros de mora de 1% a partir do recolhimento indevido até
a aplicação da Taxa Selic.

Tribunal STJ
Processo REsp 447637 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0088140-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 282
Tópicos recurso especial, restituição/compensação, tributo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal.

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