TST - AIRR - 56115/2002-900-09-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL - PROVA ILÍCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS CONTROLE DE JORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56115/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade processual.

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