STJ - REsp 659641 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0066127-1


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS
DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 128 E 460 DO CPC. OCORRÊNCIA .
Cumpre evidenciar que não há no acórdão recorrido qualquer omissão,
contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem
apreciou toda a matéria recursal devolvida, como se verifica da
leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios.
Dessa forma, não foi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual
Civil.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este subscritor, j. em 04.11.2003, entre outros).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Dessarte, na hipótese em exame, deve ser mantido o entendimento da
Corte de origem, que fixou o prazo prescricional qüinqüenal a partir
da homologação tácita ou expressa do lançamento.
No que toca à alegada violação dos artigos 2º, 128 e 460 do Código
de Processo Civil, o recurso merece prosperar. Com efeito, a Corte
de origem reconheceu o direito da autora à compensação dos valores
recolhidos indevidamente a título de PIS a partir de julho de 1992.
Ocorre, porém que o pedido inicial se refere ao período de agosto de
1992 a outubro de 1995 (fl.11). Dessa forma, deve ser reconhecido o
direito à compensação dos créditos referentes a agosto de 1992 em
diante.
Recurso especial provido em parte, para reconhecer o direito à
compensação dos créditos relativos ao período de agosto de 1992 em
diante.

Tribunal STJ
Processo REsp 659641 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0066127-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 345
Tópicos recurso especial, alegada violação do art, 535 do cpc.

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