TST - AIRR - 769898/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEMBOLSO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O Acórdão hostilizado, quando mantém a Sentença que indeferiu o pleito de reembolso de descontos a título de seguro de vida, observando a autorização expressa do Empregado para tal, conforme fl. 101, não violou ao artigo 462, da CLT, uma vez que está em consonância com a Súmula 342, do C. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. As razões desta irresignação fundamentam-se também em dissenso jurisprudencial. Note-se que foi colacionado um aresto, o qual não se presta à comprovação de divergência pretoriana, por ser advindo de Turma do C. TST e encontrar óbice à sua análise no artigo 896, “a”, da Norma Consolidada. HORA NOTURNA REDUZIDA; INTERVALO INTRAJORNADA; REFLEXOS DE HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO; REFLEXOS DO SALÁRIO “IN NATURA”; MULTA NORMATIVA; DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS; DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. Quanto a estes tópicos, o Recorrente não aponta como violado nenhum artigo constitucional ou legal, bem como, não traz arestos para comprovação de divergência. Não atendendo, então, aos permissivos do artigo 896, da CLT, encontrando-se, portanto, desfundamentados os temas em análise.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769898/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reembolso a título de seguro de vida, o acórdão hostilizado, quando.

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