TST - AIRR - 739131/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO REVERSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 209, 219, I, E OJ 304 DA SBDI-1 DO TST - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. Verifica-se que o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos das Súmulas 209, 219, I, e OJ 304 da SBDI-1 do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739131/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cargo em comissão reversão.

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