TST - RR - 204/2001-022-01-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (divergência à OJ nº 177 da SBDI-1). A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio concurso público, por força do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, posto que referido preceito constitucional não possui a abrangência que lhe pretende ser emprestada pela recorrente, na medida que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação a multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS apenas sobre o saldo existente anteriormente ao advento do jubilamento, na forma da OJ nº 177 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS. Prejudicado o exame de tema já analisado e parcialmente provido no recurso de revista patronal.

Tribunal TST
Processo RR - 204/2001-022-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, aposentadoria espontânea extinção do.

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