STJ - REsp 641165 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0026454-8


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO.
1. Sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, não se
afigura jurídico o recolhimento de imposto de renda sobre os valores
nominais das complementações dos proventos de aposentadoria de
segurado da previdência privada que, na vigência da Lei n. 7.713/88,
recolhia na fonte o tributo incidente sobre os seus rendimentos
brutos (aí incluída a parcela de contribuição à previdência
privada).
2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, tendo o participante passado a
deduzir da base de cálculo – consistente nos seus rendimentos brutos
– as contribuições recolhidas à previdência privada, não configura
bis in idem a incidência da exação quando do recebimento do
benefício.
3. Não incide imposto de renda sobre a parcela do benefício
correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no
período de vigência da Lei n. 7.713/88.
4. Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência
do imposto de renda apenas sobre a parcela da complementação de
aposentadoria formada com recursos exclusivos dos segurados.

Tribunal STJ
Processo REsp 641165 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0026454-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 330
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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