TST - RR - 1149/1999-291-04-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DA SÚMULA 363/TST. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa." Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1149/1999-291-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho, aposentadoria espontânea efeitos do segundo contrato de trabalho.

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