STJ - AgRg na MC 8760 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0109110-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECLAMAÇÃO PROCESSADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO LIMINAR E NEGATIVA DE SEGUIMENTO À MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO
MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A medida cautelar exige para a sua concessão, necessariamente, a
presença cumulativa dos requisitos de plausibilidade do direito
invocado e do risco de dano jurídico.
2. A suspensão da ação de improbidade ajuizada contra ex-prefeito
não propicia, por si só, a ocorrência de dano irreparável ou
prejuízo ao interesse público, sendo indispensável, para o
deferimento da tutela cautelar, a comprovação do "periculum in
mora".
3. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8760 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0109110-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 216 LEXSTJ vol. 185 p. 67
Tópicos processual civil, agravo regimental em medida cautelar, pretensão de efeito suspensivo a recurso especial admitido pelo tribunal.

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