TST - RR - 157786/2005-900-02-00


31/mar/2006

DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (inteligência da Súmula nº 342 deste Tribunal). Recurso de Revista em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 157786/2005-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos descontos salariais, seguro de vida descontos.

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