TST - RR - 641998/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA SEM EXCESSO DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. INDENIZAÇÃO. O desrespeito ao intervalo intrajornada, sem excesso da jornada legal ou contratual, no período anterior ao advento da Lei nº 8.923/94, tipifica apenas mera infração administrativa, mas assegura ao trabalhador o pagamento de indenização do período correspondente, com o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor do salário da hora normal de trabalho. Entendimento prevalente nesta Corte que, com ressalva de concepção diversa, é acatado por disciplina judiciária. Recurso conhecido e provido. HORAS IN ITINERE. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 90, I, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Destarte, não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641998/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, inobservância sem excesso de jornada.

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