TST - RR - 737283/2001


31/mar/2006

SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A verificação do respeito ao direito ao Salário Mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o Mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737283/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos salário mínimo, salário-base inferior, diferenças salariais indevidas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›