TST - RR - 765322/2001


31/mar/2006

SALÁRIO MÍNIMO - JORNADA REDUZIDA PROPORCIONALIDADE - DIREITO À INTEGRALIDADE DO VALOR. Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato firmado pactuou pagamento proporcional do salário mínimo em relação ao número de horas, deve-se pagar o salário em sua integralidade. Recurso conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 765322/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos salário mínimo, jornada reduzida proporcionalidade, direito à integralidade do valor.

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