TST - RR - 770268/2001


31/mar/2006

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A decisão revisanda não explicitou se o auxílio-alimentação era fornecido com base em disposição normativa ou paga na forma da lei. Diante disso, não há, portanto, como se lhe negar natureza salarial, o que determina sua integração ao salário, na forma estabelecida pela Súmula 241 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 770268/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos auxílio-alimentação, a decisão revisanda não.

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