TST - AC - 72673/2002-000-00-00


31/mar/2006

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO DE REVISTA. EFEITO SUSPENSIVO. O recurso de revista, como se sabe, não tem efeito suspensivo. Assim, o deferimento de cautelar que lhe atribua tal efeito ocorre em casos extremos, em face da manifesta previsibilidade da Revista interposta. Situações nas quais a decisão recorrida se ajusta à Orientação Jurisprudencial da SDI do Tribunal Superior do Trabalho não viabilizam o provimento cautelar que visa suspender o curso da execução. Ação Cautelar com pedido improcedente.

Tribunal TST
Processo AC - 72673/2002-000-00-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação cautelar incidental a recurso de revista, efeito suspensivo, o recurso de revista,.

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