TST - ROAR - 297/2004-000-10-00


31/mar/2006

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO - NÃO-INTERRUPÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 E DE OUTROS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A sentença rescindenda, ao afastar a prescrição alegada na contestação, não violou a literalidade do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, quer seja em virtude de que tal norma apenas estabelece ser necessário observar o prazo prescricional para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nada dizendo, contudo, sobre as causas que suspendem ou interrompem a sua contagem, ou mesmo porque partiu da premissa de que os protestos judiciais tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, porque regularmente apresentados. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DA NOVA CONTAGEM. A controvérsia ainda existente nos Tribunais acerca da data em que se reinicia a contagem da prescrição interrompida com o protesto judicial, se a partir do seu ajuizamento ou do último ato proferido no processo que a interrompeu (arquivamento), faz incidir, quanto às alegações de ofensas aos dispositivos de lei infraconstitucional invocadas na ação rescisória, o óbice contido nas Súmulas 83 do TST e 343 do STF. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 297/2004-000-10-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›