TST - ROAG - 847/2002-025-04-40


31/mar/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE DOS PROCURADORES FEDERAIS DO INSS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO APÓS O FIM DO MOVIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, seguindo o procedimento adotado pelo Excelso Pretório e por esta Corte Trabalhista, editou a Resolução Administrativa 02/2004, suspendendo as citações e intimações da União, das autarquias e fundações públicas federais, no período compreendido entre 15/03/2004 até o fim da greve dos Procuradores Federais. Aludida norma foi cancelada pela Resolução Administrativa 03/2004 em 11/05/2004, sendo certo que somente após essa data, mais precisamente no dia 21/05/2004, foi publicado o acórdão (fl. 11), dando início, com isso, ao prazo recursal que a Autarquia pretende seja devolvido. O indeferimento do pedido formulado, na presente hipótese, não viola direito do Recorrente, já que a ciência do acórdão deu-se após o fim do movimento paredista e o INSS não comprovou estar impedido de manejar o recurso cabível contra tal decisão, no prazo legal. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 847/2002-025-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, greve dos procuradores federais do inss.

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