TST - RXOF e ROAR - 1531/2003-000-15-00


31/mar/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 408 DO TST. Decisão rescindenda em que se entendeu não fazer jus o Reclamante à reintegração no emprego. Petição inicial da ação rescisória em que o Autor, apesar de se reportar aos incisos V e IX do art. 485 do CPC, não indica qual dispositivo legal teria sido vulnerado no julgado rescindendo e tampouco explicita em que teria consistido a falha de percepção do julgador originário. Ausência de causa de pedir. Inépcia da petição inicial. Incidência da Súmula nº 408 desta Corte. Decretação de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 295, I, parágrafo único, I, c/c o art. 267, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1531/2003-000-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação rescisória, inépcia da petição inicial, súmula nº 408 do tst.

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