TST - ED-RXOF e ROMS - 11311/2003-000-02-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. Decisão embargada em que, com fundamento no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, se decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de omissão ou obscuridade. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROMS - 11311/2003-000-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, mandado de segurança, ação anulatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›