TST - ED-RODC - 562458/1999


31/mar/2006

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO SEU RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese em que esta Seção, no acórdão embargado, extingue o processo, sem julgamento de mérito, quanto à parte dos suscitados, ressalvando o acordo firmado entre o suscitante e um dos sindicatos suscitados, mas não analisa o recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para, suprindo omissão, passar ao exame do recurso ordinário, cujo objeto são cláusulas do acordo homologado pelo Regional. ACORDO HOMOLOGADO PELO REGIONAL RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. I - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. Exclui-se cláusula de acordo homologado pelo Regional, que limita o prazo de estabilidade do empregado acidentado a 90 (noventa) dias, contados da alta concedida pela Previdência Social, por ser restritiva do direito previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 562458/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ministério público do trabalho, embargos declaratórios alegação de omissão quanto ao exame do seu, hipótese em que esta.

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