TST - RODC - 300/2003-000-10-00


31/mar/2006

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Os vendedores e viajantes do comércio e os propagandistas de produtos farmacêuticos (propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos) constituem categoria diferenciada, a teor do art. 511, § 3º, c/c o art. 570 da CLT.

Tribunal TST
Processo RODC - 300/2003-000-10-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos dissídio coletivo de natureza econômica, categoria diferenciada, ilegitimidade ativa ad causam.

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